Política de Privacidade

Última atualização: junho de 2026 · Versão 2.0

Esta política explica como a plataforma SomaFleet (somafleet.pt) trata dados pessoais, ao abrigo do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto (lei portuguesa de execução do RGPD).

1. Responsável pelo tratamento e papel duplo

A SomaFleet é uma plataforma SaaS B2B: empresas titulares de alvará TVDE usam-na para gerir motoristas, viaturas, documentos, horas (Lei 45/2018) e acerto financeiro. Por isso a SomaFleet tem um papel duplo em matéria de proteção de dados:

Enquanto subcontratante, a SomaFleet trata os dados dos motoristas apenas segundo as instruções do cliente-empresa e mediante um Acordo de Tratamento de Dados (DPA) celebrado com cada cliente (Art. 28.º RGPD).

Identificação do responsável (conta da plataforma):

• Entidade: [Nome da entidade legal, Lda.]
• NIF: [NIF da entidade]
• Morada: [Morada completa da sede]
• Email de privacidade: privacidade@somafleet.pt
• Encarregado de Proteção de Dados (EPD): [EPD/DPO a designar — nome ou «não designado»] — dpo@somafleet.pt

2. Dados pessoais tratados e bases legais

2.1 Identificação dos motoristas

• Nome, data de nascimento, NIF, morada, contactos, fotografia (opcional)
• Número e validade da carta de condução e do certificado TVDE

Finalidade: execução do contrato e cumprimento de obrigações legais (Lei 45/2018).

Base legal: Art. 6.º/1/b e 6.º/1/c do RGPD.

2.2 Dados financeiros

• IBAN, faturação semanal por plataforma (Uber, Bolt), despesas, valor líquido, recibos verdes

Finalidade: processamento de pagamentos e obrigações fiscais e contabilísticas.

Base legal: Art. 6.º/1/b e 6.º/1/c do RGPD.

2.3 Documentos de identificação e habilitação

• Cartão de Cidadão, carta de condução, certificado TVDE, registo criminal, comprovativo de morada, IBAN

Finalidade: cumprimento da Lei 45/2018 (regime jurídico do TVDE).

Base legal: Art. 6.º/1/c do RGPD.

2.4 Dados operacionais

• Registos de horas (início, fim, pausas, duração), quilómetros, viatura associada, sinistros e multas

Finalidade: controlo da jornada (Lei 45/2018) e gestão de frota.

Base legal: Art. 6.º/1/b e 6.º/1/c do RGPD.

2.5 Dados de conta (gestores e motoristas)

• Email, password (cifrada via Supabase Auth), MFA, função/role, registos de auditoria

Finalidade: autenticação, segurança e execução do serviço.

Base legal: Art. 6.º/1/b do RGPD.

2.6 Marketing (se aplicável)

Comunicações de marketing só com consentimento expresso (Art. 6.º/1/a), com opção de retirar o consentimento a qualquer momento (Art. 7.º/3).

3. Destinatários internos

Dentro de cada empresa-cliente, o acesso aos dados é limitado por funções e isolado por Row Level Security: o gestor e o gerente de frota (com âmbito restringido) acedem aos dados da sua empresa; o motorista acede apenas aos seus próprios dados. A equipa técnica da SomaFleet só acede para suporte e manutenção, sob dever de confidencialidade.

4. Prazos de conservação

5. Subprocessadores e transferências internacionais

A SomaFleet recorre a subcontratantes (alojamento, base de dados, pagamentos, importação de ganhos). A lista completa e atualizada está em /legal/subprocessadores.

Os dados são alojados na União Europeia (Irlanda). Quando algum subprocessador implique transferência para fora do EEE, esta é coberta por cláusulas contratuais-tipo (SCC) da Comissão Europeia e/ou pelo EU–US Data Privacy Framework, conforme aplicável.

Antes de adicionar ou substituir um subprocessador, a SomaFleet informa os clientes com 14 a 30 dias de antecedência, dando oportunidade de oposição fundamentada.

6. Direitos dos titulares

Ao abrigo do RGPD, tem os seguintes direitos:

• Acesso (Art. 15.º) — confirmação e cópia dos dados.
• Retificação (Art. 16.º) — corrigir dados inexatos.
• Apagamento (Art. 17.º) — eliminação, quando aplicável e sem prejuízo das obrigações legais de conservação.
• Limitação (Art. 18.º) — restringir o tratamento em certas circunstâncias.
• Portabilidade (Art. 20.º) — receber os dados em formato estruturado (exportação disponível na app).
• Oposição (Art. 21.º) — opor-se a tratamentos baseados em interesse legítimo.
• Retirar consentimento (Art. 7.º/3) — quando o tratamento se baseie em consentimento (ex.: marketing).

Decisões automatizadas (Art. 22.º): a SomaFleet não toma decisões com efeitos jurídicos baseadas exclusivamente em tratamento automatizado nem faz definição de perfis.

Para exercer estes direitos, contacte privacidade@somafleet.pt. Se os dados forem de motoristas, encaminhamos o pedido para a empresa-cliente (responsável). Respondemos sem demora injustificada e, no máximo, no prazo de um mês (prorrogável por mais dois meses em casos complexos, com aviso).

Tem ainda o direito de reclamar junto da autoridade de controlo: CNPD — Comissão Nacional de Proteção de Dados (cnpd.pt).

Ver também a página dedicada Proteção de Dados (RGPD).

7. Segurança

Aplicamos medidas técnicas e organizativas adequadas (Art. 32.º RGPD): cifragem em trânsito e em repouso, Row Level Security, MFA, registos de auditoria e backups. Detalhe completo em /legal/seguranca.

8. Cookies

A SomaFleet utiliza apenas cookies essenciais de sessão, necessários à autenticação e ao funcionamento da aplicação. Não utilizamos cookies de rastreamento, publicidade ou análise de terceiros — por isso não é pedido consentimento de cookies (apenas um aviso informativo).

9. Crianças

A SomaFleet destina-se a profissionais e empresas. Não se dirige a menores de 16 anos nem recolhe conscientemente dados de crianças.

10. Lei aplicável

Aplica-se o RGPD (Regulamento (UE) 2016/679) e a Lei n.º 58/2019 (lei portuguesa de execução), incluindo as suas regras sobre cifragem, prazos de conservação e tratamento de categorias especiais de dados.

11. Alterações e histórico de versões

Esta política pode ser atualizada. Em caso de alterações materiais, os utilizadores são notificados por email ou na plataforma. A versão e a data em vigor estão indicadas no topo.

12. Contacto

Questões de privacidade e proteção de dados:
📧 privacidade@somafleet.pt · EPD: dpo@somafleet.pt